Decreto Estadual de Rondônia nº 24324, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24324

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07/10/2019 SEI/ABC - 7983408 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Coronel da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100021896, JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, do Quadro Federal, de acordo com o § 1° do

artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do artigo 96 e inciso IV do artigo 99 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n° 066, de 12 de setembro de 2019, a qual apontou o Quadro de Saúde do referido Policial, com o parecer de incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar, fazendo jus à isenção de Imposto de Renda.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que remeta os presentes Autos do Processo para adoção das demais providências administrativas e financeiras, com a situação de Reforma do referido Oficial à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em Rondônia - SAMP/RO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7983408 e o código CRC E8A1F4B0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.365843/2019-29 SEI nº 7983408

Criado por 02253373206, versão 16 por 49755811249 em 07/10/2019 05:04:46.

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