Decreto Estadual de Rondônia nº 24320, de 3 de outubro de 2019

03/10/2019 SEI/ABC - 8099429 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184 Disponibilização: 03/10/2019 Publicação: 01/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 730.353,34, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 730.353,34 (setecentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Estado para Resultados - EpR, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças - SEFIN

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte de Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9194231&infr... 1/4

Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS -

60.000,00 EPR

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339039 0100 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 400.000,00 CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2236.2237 339040 0100 400.000,00 SEGURANÇA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 250.353,34 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER CONCURSOS PARA 16.004.13.392.1215.1048 334041 0100 1.000,00 PRODUÇÃO CULTURAL

339031 0100 1.000,00

339036 0100 1.000,00

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS, TRADICIONAIS E 339033 0100 15.000,00 FESTAS POPULARES

339030 0100 11.500,00

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 339033 0100 51.853,34 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

339030 0100 16.000,00

AMPLIAR E REFORMAR ESPAÇOS 16.004.13.392.1215.1065 339039 0100 3.000,00 CULTURAIS

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 339032 0100 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

SECRETARIA DE ESTADO DA

20.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.1202.2012 DA AGROECOLOGIA E 449052 0100 20.000,00 PRODUÇÃO ORGÂNICA

TOTAL R$ 730.353,34

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS -

60.000,00 EPR

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 339040 0100 60.000,00 INCLUSÃO DIGITAL SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 400.000,00 CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2236.2237 449052 0100 400.000,00 SEGURANÇA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 250.353,34 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 449052 0100 73.053,34 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

339036 0100 20.000,00

339039 0100 7.300,00

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339039 0100 150.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

SECRETARIA DE ESTADO DA

20.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.1202.2012 DA AGROECOLOGIA E 339030 0100 20.000,00 PRODUÇÃO ORGÂNICA

TOTAL R$ 730.353,34

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 01/10/2019, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 01/10/2019, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/10/2019, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9194231&infr... 3/4

verificador 8099429 e o código CRC 68070783.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.421439/2019-93 SEI nº 8099429

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9194231&infr... 4/4

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