Decreto Estadual de Rondônia nº 24319, de 1 de outubro de 2019

Decreto nº 24319

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7 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Comissão Central de Desburocratização dos Recursos advindos de Fundos no âmbito do Poder Executivo.

03/10/2019 SEI/ABC - 8017486 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184 Disponibilização: 01/10/2019 Publicação: 01/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.319, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui Comissão Central de Desburocratização dos Recursos advindos de Fundos no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

A Comissão Central tem por finalidade propor alterações Legislativas, visando melhor definição da destinação, bem como a metodologia para captação dos recursos.

Art. 3.

A Comissão Central é subordinada à Casa Civil, sendo composta por:

I01 (um) representante da Casa Civil, como presidente;

II01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III01 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças;

IV01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado; e

V01 (um) representante da Controladoria-Geral do Estado.

Parágrafo únicoOs titulares das pastas deverão encaminhar no prazo 5 (cinco) dias, após a publicação deste Decreto o nome dos servidores indicados para compor a comissão.

Art. 4.

No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, os ordenadores de despesa responsáveis por cada Fundo, nomearão uma comissão setorial que apresentará um estudo detalhado sobre a execução orçamentária e financeira dos Fundos à Comissão Central no prazo de 30 (trinta) dias, e deverá conter:

Io orçamento detalhado, o previsto, o executado e o financeiro acumulado por fontes de recursos;

IIos entraves, soluções, alterações legislativas e decisões administrativas necessárias para agilizar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis nos Fundos; e

IIIo custo de manutenção administrativa do Fundo, composto do quantitativo de servidores e despesas administrativas.

Art. 5.

Após a apresentação dos estudos aos quais se referem o art. 4º, a Comissão Central os consolidará e apresentará ao Governador no prazo de 30 (trinta) dias. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9103934&infr... 1/2

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Art. 6.

Os integrantes da Comissão de que trata este Decreto, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos e não serão remuneradas, sendo suas ações consideradas de serviço público relevante.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/09/2019, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8017486 e o código CRC B0CAE077.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.409528/2019-19 SEI nº 8017486

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9103934&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24319, de 1 de outubro de 2019

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