Decreto Estadual de Rondônia nº 24318, de 27 de setembro de 2019

Decreto nº 24318

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01/10/2019 SEI/ABC - 7952060 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 27/09/2019 Publicação: 27/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Decreto n° 20.868, de 12 de maio de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuição que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

As alíneas "a" e "g" do inciso I do art. 3° do Decreto n° 20.868, de 12 de maio de 2016, que "Institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° .....................................................................................................................................

I...............................................................................................................................................

a)Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT;

....................................................................................................................................................

g)Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;

....................................................................................................................................................."

Art. 2.

O § 1° do inciso IV do art. 3° do Decreto n° 20.868, de 12 de maio de 2016, que "Institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários", passa a vigorar conforme segue:

"Art. 3° .....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 1ºA coordenação da Mesa de Diálogo será exercida pela Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, em conjunto com a SESDEC, ressalvada a definição de ações no nível operacional de competência de cada Órgão ou Entidade.

.................................................................................................................................................."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131º da República.

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01/10/2019 SEI/ABC - 7952060 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2019, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7952060 e o código CRC D1251DD3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.409877/2019-31 SEI nº 7952060

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9032100&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24318, de 27 de setembro de 2019

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