Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24317, de 3 de outubro de 2019

Decreto nº 24317

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

03/10/2019 SEI/ABC - 8011045 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184 Disponibilização: 03/10/2019 Publicação: 01/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.823.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.585, de 18 de setembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.823.150,00 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909697... 1/6

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ESTADO PARA

3.000.000,00 RESULTADOS - EpR

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 0100 3.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.800.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 0100 5.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 800.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 23.150,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

APOIAR 13.009.20.482.2051.2195 REGULARIZAÇÃO 339039 0100 10.640,00 FUNDIÁRIA URBANA

13.009.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339039 0100 12.510,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 4.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC

IDENTIDADE; 15.001.06.181.2236.1254 DIGNIDADE E 339039 0117 4.000.000,00 CIDADANIA

SECRETARIA DE ESTADO DO

1.500.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 1.500.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909697... 2/6

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.500.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.04.122.1015.2234 319011 0100 1.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 1.000.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.04.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 16.823.150,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIAGERAL DO ESTADO - 5.100.000,00 PGE

ATENDER A 11.003.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339049 0100 100.000,00 AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319011 0100 4.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 50.000,00

319113 0100 950.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 100.000,00 TURISMO - SETUR

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909697... 3/6

11.004.04.122.1263.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 100.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - 750.000,00 CGE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.2036.2234 319011 0100 600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 0100 100.000,00

319113 0100 50.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

1.500.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

ATENDER A 11.006.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339049 0100 60.000,00 AUXÍLIOS

339093 0100 20.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319011 0100 1.180.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 240.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 150.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ATENDER A SERVIDORES 11.009.04.122.1015.2091 339049 0100 150.000,00 COM AUXÍLIOS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 18.050,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909697... 4/6

13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 0100 13.920,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 4.130,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 4.200.000,00 FINANÇAS - SEFIN

ATENDER A 14.001.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339093 0100 200.000,00 AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 0100 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 2.000.000,00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 1.000.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1224.2234 319113 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 5.100,00 SEJUS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.04.122.1015.2087 339033 0100 5.100,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA

4.000.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

PROMOVER ACESSO 23.011.08.244.1121.2197 AOS SERVIÇOS 339039 0117 2.300.000,00 PÚBLICOS

339030 0117 500.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909697... 5/6

449052 0117 1.200.000,00

TOTAL R$ 16.823.150,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/09/2019, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/09/2019, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/10/2019, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8011045 e o código CRC 897EDAD4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.410914/2019-04 SEI nº 8011045

Criado por 96863498200, versão 18 por 02833271204 em 26/09/2019 14:43:05.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909697... 6/6

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo