Decreto Estadual de Rondônia nº 24316, de 1 de outubro de 2019

Decreto nº 24316

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03/10/2019 SEI/ABC - 8007253 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184 Disponibilização: 03/10/2019 Publicação: 01/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.586, de 18 de setembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, para dar cobertura às despesas de capital, no presente exercício a serem alocadas, conforme o Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9092824&infr... 1/2

03/10/2019 SEI/ABC - 8007253 - Decreto

de Recurso

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA 2.000.000,00 LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.1022.1087 PRODUTIVA DO 449052 0640 2.000.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE

TOTAL R$ 2.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/09/2019, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/09/2019, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/10/2019, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8007253 e o código CRC 2058DA85.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.410940/2019-24 SEI nº 8007253

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9092824&infr... 2/2

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