Decreto Estadual de Rondônia nº 24310, de 27 de setembro de 2019

Decreto nº 24310

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01/10/2019 SEI/ABC - 8111803 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183 Disponibilização: 30/09/2019 Publicação: 30/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100052182, AGENILDO PEDRO DE SOUZA, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 16 de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o Policial Militar classificado na Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico da Polícia Militar do Estado de Rondônia - DAAL, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por San cleia da Costa Portela, Assessor(a), em 30/09/2019, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8111803 e o código CRC 78357EEC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.380928/2019-68 SEI nº 8111803

Criado por 49755811249, versão 4 por 49755811249 em 30/09/2019 09:42:22.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=920784... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24310, de 27 de setembro de 2019

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