Decreto Estadual de Rondônia nº 24307, de 27 de setembro de 2019

Decreto nº 24307

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01/10/2019 SEI/ABC - 7929107 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 27/09/2019 Publicação: 27/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensada, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a Cabo da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 04648-2, VERA LÚCIA VIEIRA ALMEIDA, matrícula n° 30061052, a contar de 30 de agosto de 2019, de acordo com o inciso I, do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada por meio do Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 30 de agosto de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7929107 e o código CRC 002258BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.399696/2019-91 SEI nº 7929107

Criado por 64252485215, versão 11 por 02833271204 em 26/09/2019 14:11:39.

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