Decreto Estadual de Rondônia nº 24305, de 27 de setembro de 2019

Decreto nº 24305

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01/10/2019 SEI/ABC - 7857829 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 27/09/2019 Publicação: 27/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa a pedido, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, da Designação junto a Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000083259, DENNIS WUILANE SILVA BRAGA, da designação junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 30 de agosto de 2019, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Praça ficará considerado "em destino", em decorrência do pedido de dispensa da designação concomitante à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar da data de sua dispensa, nos termos dos incisos IV e VI do art. 33 do Decreto nº 8.134, de 1997.

Art. 3.

O Policial Militar será incluído no 6° BPM, a partir da data de sua dispensa, conforme dispõe o inciso II do § 2° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7857829 e o código CRC 138CB371.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.379263/2019-40 SEI nº 7857829

Criado por 02253373206, versão 14 por 02833271204 em 26/09/2019 14:06:52. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=892887... 1/1

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