Decreto Estadual de Rondônia nº 24304, de 27 de agosto de 2019

Decreto nº 24304

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01/10/2019 SEI/ABC - 7941801 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 27/09/2019 Publicação: 27/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica dispensada, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada, a Cabo da Polícia Militar, Reserva Remunerada, matrícula 300139920, TEREZINHA DOS SANTOS CAMARGO, a contar de 18 de setembro de 2019, de acordo com a alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficará a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7941801 e o código CRC EE401247.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.282374/2019-34 SEI nº 7941801

Criado por 00767113233, versão 9 por 02833271204 em 26/09/2019 14:04:05.

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