Decreto Estadual de Rondônia nº 24300, de 24 de setembro de 2019

25/09/2019 SEI/ABC - 7888454 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar, por Anulação, até o valor de R$ 303.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar, por Anulação, até o valor de R$ 303.200,00 (trezentos e três mil e duzentos reais), em favor das Unidade Orçamentárias: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8962572&infr... 1/3

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Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA -

300.000,00 GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE

11.010.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0234 100.000,00

339093 0234 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

3.200,00 AGRICULTURA - SEAGRI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 339047 0100 3.200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 303.200,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA -

300.000,00 GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE

11.010.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 335041 0234 300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

3.200,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339192 0100 3.200,00

MANUTENÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8962572&infr... 2/3

25/09/2019 SEI/ABC - 7888454 - Decreto

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 303.200,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/09/2019, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 24/09/2019, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7888454 e o código CRC 0C37C22A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.393776/2019-83 SEI nº 7888454

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8962572&infr... 3/3

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