Decreto Estadual de Rondônia nº 24295, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24295

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25/09/2019 SEI/ABC - 7664890 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cerejeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cerejeiras, conhecido como Agência de Rendas - SEFIN, localizado no Lote n° 02, Quadra A-15, Setor A, situado na Avenida das Nações, n° 2553, Bairro Maranata, naquela municipalidade, conforme Certidão de Inteiro Teor, sob a matrícula nº 9.984.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficará sob a responsabilidade do município de Cerejeiras e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação a favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7664890 e o código CRC 35464CA5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.298050/2019-86 SEI nº 7664890

Criado por 93769067215, versão 10 por 83524053220 em 23/09/2019 08:34:10.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=871723... 1/1

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