Decreto Estadual de Rondônia nº 24284, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24284

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25/09/2019 SEI/ABC - 7902850 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 06216-3, ÉRICLES ANTÔNIO DE BRITO AMORIM, revertido ao Quadro das Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1° de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o

art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Policial Militar fica classificado no Comando Regional de Policiamento I - CRP I, no município de Porto Velho, a datar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do

art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7902850 e o código CRC 9E39417C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.370336/2019-38 SEI nº 7902850

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