Decreto Estadual de Rondônia nº 24280, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24280

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25/09/2019 SEI/ABC - 7861481 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o 2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 05869-3, JOSEMAR BRASIL DE CARVALHO revertido ao Quadro das Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1° de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Policial Militar será classificado na Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7861481 e o código CRC A99C6531.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.357630/2019-23 SEI nº 7861481

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