Decreto Estadual de Rondônia nº 24272, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24272

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25/09/2019 SEI/ABC - 7854685 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 05934-8, MARCUS ANTÔNIO DE GODOY PEREIRA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a partir da data da publicação deste Decreto, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça ficará classificado no 8° Batalhão da Polícia Militar, no município de Jaru, com base na mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7854685 e o código CRC 222D1E2C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.192929/2019-26 SEI nº 7854685

Criado por 00767113233, versão 10 por 83524053220 em 20/09/2019 16:27:28.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=892540... 1/1

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