Decreto Estadual de Rondônia nº 24269, de 18 de setembro de 2019

Decreto nº 24269

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19/09/2019 SEI/ABC - 7900040 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 19/09/2019 Publicação: 18/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 6° do Decreto nº 22.663, de 13 de fevereiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso I do artigo 6° do Decreto nº 23.663, de 13 de fevereiro de 2019, que "Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° ...............................................................................................................................................

Iprimeira etapa: de Prova Objetiva ou Análise de Currículo para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; e

.............................................................................................................................................................."

Art. 2.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6° do Decreto nº 23.663, de 13 de fevereiro de 2019, que "Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.", conforme segue:

"Art. 6° .............................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................

Parágrafo únicoA escolha quanto a primeira etapa poderá ser prova objetiva ou análise de currículo, ficando à critério do Ordenador de Despesas."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2019, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7900040 e o código CRC B287D07C.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=897521... 1/2

19/09/2019 SEI/ABC - 7900040 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.351002/2019-64 SEI nº 7900040

Criado por 51806088215, versão 13 por 83524053220 em 18/09/2019 09:57:26.

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