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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24268, de 18 de setembro de 2019

Decreto nº 24268

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados em Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, na carreira de apoio, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital nº 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo DOE nº 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de ampliação de vagas nº 004/2017, propalado no DOE nº 128, de 11 de julho de 2017, nº 008/2017, e no DOE nº 21, de 1º de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital nº 011/2018, exposto no DOE nº 51, de 19 de março de 2018 e n° 021/2018, e divulgado no DOE nº 189, de 16 de outubro de 2018.

19/09/2019 SEI/ABC - 7778745 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 18/09/2019 Publicação: 18/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 2 (duas) fotocópias;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 2 (duas) fotocópias;
IVCédula de Identidade, original e 3 (três) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 3 (três) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 2 (duas) fotocópias;
VIIcomprovante que estão quites com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, 2 (duas) fotocópias;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar Declaração de não cadastrado), original e 2 (duas) fotocópias;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens, original e 1 (uma) fotocópia;
XCertidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada), 2 (duas) fotocópias;
XICertificado de Reservista, original e 2 (duas) fotocópias;
XIIDeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público, ou aposentadoria deles decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupem, deverão apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exercem suas funções, 3 (três) vias originais;
XIIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e 2 (duas) fotocópias do respectivo documento para o cargo pretendido;
XIVCertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, 2 (duas) vias;
XVDeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal, 3 (três) vias originais;
XVICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 2 (duas) vias;
XVIICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 2 (duas) fotocópias;

XIXcomprovante de residência, original e 2 (duas) fotocópias;
XXcomprovante de Conta Corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), caso possuam, 2 (duas) fotocópias;
XXI2 (duas) fotografia 3x4;
XXIICertidões dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que os candidatos tenham residido, a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 2 (duas) vias;

XXIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido, a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 2 (duas) vias;

XXIVDeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciados ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes) 3 (três) vias originais;
XXVCertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese dos candidatos serem ocupantes ou terem ocupado cargo público, no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia;

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XXVICarteira de classe e inscrição regular no respectivo conselho, autenticada em cartório, 3 (três) vias;

XXVII - Certidão comprobatória de não possuírem condenação em órgão de classe em relação ao exercício profissional, 1 (uma) original e 1 (uma) fotocópia; e

XXVIII - caso os nomes dos candidatos tenham sofrido alterações, os mesmos deverão declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial, 2 (duas) originais.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ANALISTA DA PROCURADORIA - RONDÔNIA - PROCESSUAL - PNE

Candidato Class. Inscrição

Fabiana Back Locks 5 618006857

ANALISTA DA PROCURADORIA - SISTEMAS (DESENVOLVIMENTO)

Candidato Class. Inscrição

Raphael Heitor Oliveira De Araújo 12 618005778

TÉCNICO DA PROCURADORIA - RONDÔNIA - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Candidato Class. Inscrição

Ednaldo Texieira da Silva 15 618016608

Marcio Augusto Campos Pompermaier 17 618020361

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TÉCNICO DA PROCURADORIA - RONDÔNIA - SEM ESPECIALIDADE

Candidato Class. Inscrição

Adriana Pereira Cruz 80 618018930

João Philipe de Padua Silva 81 618006266

Renato de Moraes Ramalho 82 618002790

Lucas Pagnoncelli Ferreira 83 618016751

Marina Vanessa Maia Brasil de Oliveira 84 618010769

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2019, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7778745 e o código CRC 08A22692.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.382689/2019-60 SEI nº 7778745

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