Decreto Estadual de Rondônia nº 24267, de 12 de setembro de 2019

13/09/2019 SEI/ABC - 7681563 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 270.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 10.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2154 339147 0100 10.000,00

OPERACIONAL DA UNIDADE

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

260.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 449052 0643 230.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 0243 10.000,00

339030 0240 20.000,00

TOTAL R$ 270.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 10.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2176 PROMOVER AÇÕES 449052 1100 10.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8735583&infr... 2/3

13/09/2019 SEI/ABC - 7681563 - Decreto

OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

260.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 332093 0643 230.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

332093 0243 10.000,00

449052 0240 20.000,00

TOTAL R$ 270.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/09/2019, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/09/2019, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/09/2019, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7681563 e o código CRC C72E1DA0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.377449/2019-84 SEI nº 7681563

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