Decreto Estadual de Rondônia nº 24264, de 12 de setembro de 2019

13/09/2019 SEI/ABC - 7709344 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.344.546,30, e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 16.861.159,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.551, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.344.546,30 (quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 16.861.159,56 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I e II deste Decreto.

Parágrafo únicoOs superavits financeiros indicados no caput são provenientes da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

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13/09/2019 SEI/ABC - 7709344 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 4.344.546,30

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO 339039 0616 3.404.190,48 NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

449052 0616 940.355,82

R$ TOTAL 4.344.190,48

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 16.861.159,56

CONSTRUIR E AMPLIAR 21.011.03.421.1242.1372 449051 0616 16.861.159,56 UNIDADES PRISIONAIS

R$ TOTAL 16.861.159,56

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/09/2019, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/09/2019, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8766157&infr... 2/3

13/09/2019 SEI/ABC - 7709344 - Decreto

12/09/2019, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7709344 e o código CRC 75C81D88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.379367/2019-74 SEI nº 7709344

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8766157&infr... 3/3

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