Decreto Estadual de Rondônia nº 24261, de 12 de setembro de 2019

Decreto nº 24261

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13/09/2019 SEI/ABC - 7666617 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.571, de 30 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDAÇÃO DE AMPARO 150.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8719131&infr... 1/2

13/09/2019 SEI/ABC - 7666617 - Decreto

AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339018 0240 150.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

TOTAL R$ 150.000,00

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

OUTRAS RECEITAS - 79909911 A 0240 150.000,00 PRIMÁRIAS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 150.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/09/2019, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/09/2019, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/09/2019, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7666617 e o código CRC ACFF1D12.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.379029/2019-32 SEI nº 7666617

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8719131&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24261, de 12 de setembro de 2019

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