Decreto Estadual de Rondônia nº 24260, de 12 de setembro de 2019

13/09/2019 SEI/ABC - 7670491 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.168.568,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.570, de 30 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.168.568,85 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8723389&infr... 1/2

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Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 1.168.568,85 AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 17.034.10.128.2023.2635 339014 0609 195.500,00 HUMANOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339033 0609 81.000,00

339039 0609 7.500,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 0609 141.500,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 0609 90.700,00

339032 0609 319.945,05

339033 0609 8.000,00

339036 0609 7.000,00

339039 0609 240.523,80

335043 0609 76.900,00

TOTAL R$ 1.168.568,85

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/09/2019, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/09/2019, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/09/2019, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7670491 e o código CRC 56102E87.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.379111/2019-67 SEI nº 7670491

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8723389&infr... 2/2

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