Decreto Estadual de Rondônia nº 24256, de 12 de setembro de 2019

13/09/2019 SEI/ABC - 7752411 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.054.075,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.547, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.054.075,41 (dez milhões, cinquenta e quatro mil, setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8813314&infr... 1/3

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SECRETARIA DE ESTADO DA R$ 10.054.075,41 EDUCAÇÃO - SEDUC

IMPLEMENTAR O PROGRAMA 16.001.12.362.1076.2228 339030 0621 904.895,91 ESCOLA NOVO TEMPO

339039 0621 1.987.974,01

319011 0621 1.216.840,00

449051 0621 562.979,63

MANTER A EDUCAÇÃO DE 16.001.12.366.1076.2210 339030 0621 220.000,00 JOVENS E ADULTOS

339032 0621 220.000,00

339039 0621 290.000,00

339033 0621 90.000,00

339093 0621 5.710,28

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339030 0621 10.484,10

339039 0621 29.390,00

339033 0621 22.000,00

449052 0621 183.877,29

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449051 0621 1.140.542,96 UNIDADES ESCOLARES

449051 0616 1.050.809,53

339093 0621 91.628,05

MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 339036 0621 338.853,72 ENSINO E A APRENDIZAGEM

339039 0621 931.114,00

339030 0621 171.159,80

339033 0621 43.696,53

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 ESPORTES E CULTURA 449052 0621 80.000,00 ESCOLAR

MANTER A EDUCAÇÃO 16.001.12.368.1076.2209 339030 0621 193.639,26 ESCOLAR INDÍGENA

339039 0621 251.581,00

16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS UNIDADES 339093 0621 16.899,34

ESCOLARES E ASSISTÊNCIA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8813314&infr... 2/3

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AOS EDUCANDOS

TOTAL R$ 10.054.075,41

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 10/09/2019, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 10/09/2019, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/09/2019, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7752411 e o código CRC 4432630A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367573/2019-31 SEI nº 7752411

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8813314&infr... 3/3

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