Decreto Estadual de Rondônia nº 24252, de 12 de setembro de 2019

Decreto nº 24252

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13/09/2019 SEI/ABC - 7722195 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100038928, ROBERTO CARDOSO DA SILVA, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de 2º Tenente da Polícia Militar, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos do art. 1° e por ter preenchido os requisitos dos arts. 4° e 5° da Lei n° 2687, de 15 de março de 2012, e ainda a Ata Extraordinária nº 8 da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO PM, de 4 de setembro de 2019, publicada no Boletim Reservado da Polícia Militar nº 80, de 4 de setembro de 2019.

Art. 2.

Fica agregado o Oficial PM à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para fins de escrituração e controle de alterações, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, em conformidade com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Fica transferido o referido Oficial para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada a pedido, consoante estabelecido no art. 10 da Lei nº 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/09/2019, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7722195 e o código CRC 7B18861F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.384558/2019-15 SEI nº 7722195

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13/09/2019 SEI/ABC - 7722195 - Decreto

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