Decreto Estadual de Rondônia nº 24251, de 6 de setembro de 2019

Decreto nº 24251

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09/09/2019 SEI/ABC - 7721982 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167 Disponibilização: 06/09/2019 Publicação: 06/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado e de acordo com o art. 18 do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Tenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065634, CARLOS LOPES SILVA, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Coronel PM, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos do art. 1° e por ter preenchido os requisitos dos arts. 4° e 5° da Lei n° 2687, de 15 de março de 2012 e de acordo com a Ata Extraordinária nº 8 da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO PM, de 4 de setembro de 2019, publicada no Boletim Reservado da Polícia Militar nº 80, de 4 de setembro de 2019.

Art. 2.

Fica agregado o Oficial PM à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para fins de escrituração e controle de alterações, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, em conformidade com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012 em concordância com o art. 12 da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Fica transferido o referido Oficial para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada a pedido, conforme estabelecido no art. 10 da Lei nº 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/09/2019, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7721982 e o código CRC A68CC55A.

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09/09/2019 SEI/ABC - 7721982 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.384558/2019-15 SEI nº 7721982

Criado por 02253373206, versão 9 por 02833271204 em 06/09/2019 10:10:26.

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