Decreto Estadual de Rondônia nº 24250, de 6 de setembro de 2019

09/09/2019 SEI/ABC - 7721325 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167 Disponibilização: 06/09/2019 Publicação: 06/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 216.203,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 216.203,20 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e três reais e vinte centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 196.203,20 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 0100 3.000,00 UNIDADE

339030 0100 11.500,00

339033 0100 7.600,00

449052 0100 73.000,00

GERENCIAR A FUNDAÇÃO 16.031.13.392.1132.4024 PALÁCIO DAS ARTES DE 449051 0240 71.103,20 RONDÔNIA - FUNPAR

449052 0240 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.1291.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 449052 0100 20.000,00 DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 216.203,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 196.203,20 FUNCER GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.1132.2219 449052 0100 11.500,00 MEMÓRIA RONDONIENSE

339030 0100 23.600,00

339031 0100 57.000,00

GERENCIAR A CASA DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8779245&infr... 2/3

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16.031.13.392.1132.2242 CULTURA IVAN MARROCOS 449052 0100 3.000,00

GERENCIAR A FUNDAÇÃO 16.031.13.392.1132.4024 PALÁCIO DAS ARTES DE 339031 0240 101.103,20 RONDÔNIA - FUNPAR SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.1291.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 339033 0100 20.000,00 DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 216.203,20

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 06/09/2019, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 06/09/2019, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/09/2019, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7721325 e o código CRC A9022CB5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.386840/2019-70 SEI nº 7721325

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