Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24249, de 6 de setembro de 2019

Decreto nº 24249

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

09/09/2019 SEI/ABC - 7695622 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167 Disponibilização: 06/09/2019 Publicação: 06/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.523.596,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado, e de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.523.596,74 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

277.350,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

Ê Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8751069&infr... 1/5 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 112.350,00

334041 0100 150.000,00

445041 0100 15.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.276.525,04 - SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.276.525,04

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 39.741,70 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 16.848,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 22.893,00 PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

143.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 445042 0100 63.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

444042 0100 80.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

164.750,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 335041 0100 75.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

334041 0100 30.000,00

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 339033 0100 24.750,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 35.000,00 PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 142.230,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 42.230,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

334041 0100 50.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8751069&infr... 2/5

445042 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

300.000,00 SEJUS

CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES 21.001.03.421.1242.1372 445051 0100 300.000,00 PRISIONAIS

ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO 180.000,00 SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 445042 0100 180.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 2.523.596,74

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

46.000,00 TURISMO - SETUR

PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.1263.2194 335041 0100 26.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

339039 0100 20.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

595.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 500.000,00 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 50.000,00

445042 0100 45.000,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 70.841,70 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

17.000,00 15.015.06.122.2020.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339031 0100 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8751069&infr... 3/5 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 36.893,00

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 16.948,70 PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

108.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 449052 0100 28.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

445042 0100 80.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

510.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 339033 0100 5.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 445052 0100 250.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 120.000,00 PRODESP

334041 0100 135.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 547.755,04

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 42.230,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 505.525,04

275.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 444042 0100 35.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

334041 0100 60.000,00

445042 0100 117.000,00

335041 0100 63.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

325.000,00 SEJUS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8751069&infr... 4/5

09/09/2019 SEI/ABC - 7695622 - Decreto 21.001.03.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES 335043 0100 300.000,00

PRISIONAIS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA 21.001.12.363.2236.2250 339030 0100 25.000,00 PENITENCIÁRIO

ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO 46.000,00 SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 445042 0100 46.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 2.523.596,74

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/09/2019, às 13:02, Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/09/2019, às 17:44, Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/09/2019, às 10:51, Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7695622 e o código CRC 60E1E2DB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.382638/2019-79 SEI nº 7695622

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8751069&infr... 5/5

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo