Decreto Estadual de Rondônia nº 24246, de 5 de setembro de 2019

Decreto nº 24246

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06/09/2019 SEI/ABC - 7638354 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166 Disponibilização: 05/09/2019 Publicação: 05/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica exonerada, a pedido, a contar de 1º de maio de 2019, o servidor JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ, do cargo de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade, no Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, aprovado no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital nº 01/2015, de abertura das Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital de Concurso Público, propalado no Diário Oficial de Estado nº 114, de 23 de junho de 2016, conforme consta no Processo nº 0020.204038/2019-30.

Art. 2.

Fica declarada a vacância do cargo, em virtude da exoneração do servidor em referência, com base no artigo 40, inciso I da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2019, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7638354 e o código CRC 1C8880BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.204038/2019-30 SEI nº 7638354

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8687918&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24246, de 5 de setembro de 2019

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