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Decreto Estadual de Rondônia nº 24238, de 3 de setembro de 2019

Decreto nº 24238

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05/09/2019 SEI/ABC - 7641855 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 03/09/2019 Publicação: 03/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.238, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 90.831.862,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.562, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 90.831.862,90 (noventa milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8691790&in... 1/10

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL DO

230.000,00 ESTADO - CGE

11.005.04.122.2036.2087 339039 0100 80.000,00

339030 0100 20.000,00

339014 0100 70.000,00

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 11.005.04.124.2036.2200 339039 0100 60.000,00 HUMANOS - SERVIDORES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

10.845.458,62 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 339030 0100 800.000,00 ANEXOS

339039 0100 4.702.083,40

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 UNIDADES E ÓRGÃOS 339039 0100 410.000,00 VINCULADOS

PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.122.2071.2554 339039 0100 3.548.590,81 INSTITUCIONAL

PROMOVER A PUBLICIDADE DE 11.009.04.122.2071.2555 339039 0100 1.354.784,41 UTILIDADE PÚBLICA

PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.122.2071.2557 339039 0100 30.000,00 LEGAL

SECRETARIA DE ESTADO DE 6.000.000,00 FINANÇAS - SEFIN https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8691790&in... 2/10

14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 1.909.273,00

339041 0100 167.000,00

339092 0100 2.125.727,00

14.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339040 0100 1.600.000,00

MANTER O SISTEMAS DE 14.001.04.123.1221.2198 EMISSÃO DE DOCUMENTOS 339039 0100 198.000,00 ELETRÔNICOS

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO

10.000.000,00 DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0130 339047 0100 10.000.000,00 PAGAMENTO DO PASEP

POLÍCIA CIVIL - PC 500.000,00

15.003.06.181.2020.2154 339039 0100 500.000,00

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR

230.000,00 - CBM

15.004.06.122.2236.2087 339015 0100 230.000,00

POLÍCIA MILITAR - PM 500.000,00

15.005.06.181.2236.2154 339015 0100 500.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 250.000,00 - POLITEC

15.006.06.181.2020.2154 339039 0100 250.000,00

13.859.503,07 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8691790&in... 3/10

EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 449052 0100 279.400,00

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 449052 0100 1.329.442,00

MANTER A EDUCAÇÃO DE 16.001.12.366.1076.2210 339032 0100 5.480.000,00 JOVENS E ADULTOS

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 449052 0100 880.000,00

339032 0100 814.000,00

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449051 0100 1.685.210,83 UNIDADES ESCOLARES

MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 449052 0100 3.008.745,00 ENSINO E A APRENDIZAGEM

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 335041 0100 382.705,24 EDUCANDOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

29.177.901,21 FES

17.012.10.122.1015.2087 339030 0100 4.247.328,54

339039 0100 10.339.725,74

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0100 2.859.186,35 HOSPITALARES

339039 0100 4.930.682,00

MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 339030 0100 6.800.978,58 FARMACÊUTICA NO ESTADO

239.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

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19.001.20.606.1241.2102 REVITALIZAR COMUNIDADES E 335041 0100 96.000,00

FORTALECER O PROGRAMA TERRITÓRIO DA CIDADANIA

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 335041 0100 143.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

19.000.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 339030 0100 19.000.000,00 A POPULAÇÃO CARCERÁRIA

TOTAL R$ 90.831.862,90

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

DEDUÇÃO DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 97180610 A 0100 421.218,80 DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - FUNDEB

DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 97180160 A 0100 1.874.841,18 ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB

DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 97180110 A 0100 - 7.155.877,10 ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FUNDEB

91180210 DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A 0100 - 105.888.289,47

OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE

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MERCADORIAS E SOBRE COMUNICAÇÃO - FUNDEB

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA 91180130 A 0100 807.668,80 DIREITOS - FUNDEB

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 91180120 A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS A 0100 29.005.249,47 AUTOMOTORES - FUNDEB

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24181091 CONVÊNIOS DA UNIÃO - A 0100 17.930,04 PRINCIPAL

TRANFERÊNCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 24180811 A 0100 5.724,36 PARLAMENTARES INDIVDUAISPRINCIPAL

OUTRAS RECEITAS - 19909913 A 0100 1.766.958,69 PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA

OUTRAS RECEITAS - 19909912 A 0100 - 777.937,43 PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS

OUTRAS RECEITAS PRIMÁRIAS 19909911 A 0100 - 5.977.834,00 - PRINCIPAL

COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS 19900311 REGIMES PRÓPRIOS DE A 0100 2.718.172,18 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - PRINCIPAL

OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229911 A 0100 369.115,01 PRINCIPAL

RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE 19220611 EXERCÍCIOS ANTERIORES - A 0100 176.532,82 PRINCIPAL

19219911 OUTRAS INDENIZAÇÕES - A 0100 314.971,47

PRINCIPAL https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8691790&in... 6/10

INDENIZAÇÕES POR DANOS 19210111 CAUSADOS AO PATRIMÔNIO A 0100 23.122,36 PÚBLICO - PRINCIPAL

MULTAS E JUROS PREVISTOS 19100911 A 0100 156.625,86 EM CONTRATOS - PRINCIPAL

MULTAS DECORRENTE DE 19100811 SENTENÇAS JUDICIAIS - A 0100 190,43 PRINCIPAL

MULTAS PREVISTAS EM 19100111 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - A 0100 7.664,17 PRINCIPAL

TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 17700011 A 0100 22.899,94 FÍSICAS - PRINCIPAL

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA 17189911 A 0100 4.220,79 UNIÃO - PRINCIPAL

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 17180611 DO ICMS - DESONERAÇÃO - A 0100 - 2.104.094,15 L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, 17180181 OU RELATIVAS A TÍTULOS OU A 0100 - 278.577,58 VALORES MOBILIÁRIOS - COMERCIALIZAÇÃO DO OURO - PRINCIPAL

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 17180161 ESTADOS EXPORTADORES DE A 0100 - 3.533.492,52 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E 17180111 A 0100 35.778.386,92 DO DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL

16100211 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E A 0100 - 412.287,64

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PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL

DEMAIS RECEITAS 13900011 A 0100 1.800,00 PATRIMONIAIS - PRINCIPAL

CESSÃO DO DIREITO DE 13600111 OPERACIONALIZAÇÃO DE A 0100 281.537,28 PAGAMENTOS - PRINCIPAL

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210011 A 0100 - 4.897.694,35 BANCÁRIOS - PRINCIPAL

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE 11220111 A 0100 - 2.249.138,82 SERVIÇOS - PRINCIPAL

MERCADORIAS E SOBRE 11180214 A 0100 - 1.300.788,56 COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

MERCADORIAS E SOBRE 11180213 A 0100 - 230.835,51 COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

MERCADORIAS E SOBRE 11180212 A 0100 1.267.833,42 COMUNICAÇÃO - MULTAS E JUROS

MERCADORIAS E SOBRE 11180211 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE A 0100 241.617.491,01 COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL

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11180132 IMPOSTO SOBRE A 0100 65.299,67

TRANSMISSÃO "CAUSA DIREITOS - MULTAS E JUROS

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA 11180131 A 0100 - 2.743.795,29 DIREITOS - PRINCIPAL

IMPOSTO SOBRE A 11180124 A 0100 1.006.800,80 AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

IMPOSTO SOBRE A 11180123 A 0100 1.713.302,12 AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA

IMPOSTO SOBRE A 11180122 A 0100 2.876.563,88 AUTOMOTORES - MULTAS E JUROS

IMPOSTO SOBRE A 11180121 PROPRIEDADE DE VEÍCULOS A 0100 - 67.879.489,56 AUTOMOTORES - PRINCIPAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - 11130311 RETIDO NA FONTE - A 0100 - 26.040.126,59 TRABALHO - PRINCIPAL

TOTAL R$ 90.831.862,90

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2019, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8691790&in... 9/10

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7641855 e o código CRC A2DE5DF2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.376765/2019-39 SEI nº 7641855

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