Decreto Estadual de Rondônia nº 24235, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24235

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05/09/2019 SEI/ABC - 7585407 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.235, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Policia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica Reformado o Major da Polícia Militar, Reserva Remunerada, Registro Estatístico 10000226-6, IVANILDO FREIRE DE OLIVEIRA, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o alínea "a" do inciso I do artigo 96 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, fica determinado que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7585407 e o código CRC 8F19E4A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.196803/2019-21 SEI nº 7585407

Criado por 00767113233, versão 7 por 83524053220 em 30/08/2019 12:43:59.

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