Decreto Estadual de Rondônia nº 24230, de 3 de setembro de 2019

05/09/2019 SEI/ABC - 7571688 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 03/09/2019 Publicação: 03/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.230, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 155.592,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.557, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 155.592,33 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais, trinta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no anexo I e II deste Decreto, sendo R$ 153.714,31 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e quatorze reais e trinta e um centavos), por superavit financeiro, indicados no Anexo I e R$ 1.878,02 (um mil, oitocentos e setenta e oito reais e dois centavos), por excesso de arrecadação, apresentados no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo, decorrerão de superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas condições e extratos das contas bancárias específicas e do excesso de arrecadação, indicado no Anexo III, deste Decreto e no montante especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

153.714,31 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 23.001.08.244.1290.2009 332093 0616 39.104,56 OBRA

332093 1300 114.609,75

TOTAL R$ 153.714,31

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ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.878,02 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 23.001.08.244.1290.2009 332093 0216 1.878,02 OBRA

TOTAL R$ 1.878,02

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Código Especificação Tipo Fonte de Recurso Valor

13210011 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL A 0216 1.878,02

TOTAL R$ 1.878,02

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2019, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7571688 e o código CRC A7983D0D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367896/2019-25 SEI nº 7571688

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