Decreto Estadual de Rondônia nº 24229, de 3 de setembro de 2019

05/09/2019 SEI/ABC - 7573886 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 03/09/2019 Publicação: 03/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.229, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 699.267,77, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.549, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 699.267,77 (seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 699.267,77 AGEVISA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339036 0609 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 17.034.10.128.2023.2635 339014 0609 104.000,00 HUMANOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

339033 0609 80.091,84

339014 0607 20.325,00

339033 0607 20.000,00

339039 0607 4.474,29

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 0609 64.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

339039 0609 9.388,00

339014 0607 81.750,00

339039 0607 60.238,64

339030 0607 15.000,00

449052 0607 150.000,00

TOTAL R$ 699.267,77

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2019, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7573886 e o código CRC E13D5182.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367618/2019-78 SEI nº 7573886

Criado por 00767113233, versão 9 por 83524053220 em 30/08/2019 13:59:13.

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