Decreto Estadual de Rondônia nº 24228, de 2 de setembro de 2019

05/09/2019 SEI/ABC - 7573709 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.228, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 150.000,00 JUCER ADQUIRIR BENS 11.022.04.122.1015.1113 449052 0240 150.000,00 PERMANENTES FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 600.000,00 FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.1232.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339039 0205 600.000,00 NATURAIS TOTAL R$ 750.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 150.000,00 JUCER ASSEGURAR A 11.022.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0240 150.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 600.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.1232.2847 UNIDADES DE 339015 0205 600.000,00 CONSERVAÇÃO TOTAL R$ 750.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 02/09/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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