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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24227, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24227

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, executado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV, em conformidade com o Contrato n. 212/PGE/2016, apenso nos autos do Processo n. 01-1301.000321/2016, volume II, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

05/09/2019 SEI/ABC - 7527024 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.227, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público para ocupar cargo efetivo, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, regido pelo Edital n. 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado através do Edital n. 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 748, de 16 de dezembro de 2013; considerando ainda a autorização na Ata da Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, do dia 26 de julho de 2019 e os termos do Ofício n. 2878/2019/CASACIVIL-GETS, contidos nos autos do Processo n. 0005.304593/2019-59, e dos termos do Edital n. 132/2019/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição n. 151 de 15 de agosto de 2019, retificado pelo Edital n. 136/2019/SEGEP-GCP, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição n. 154 de 20 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o (a) candidato (a) nomeado (a) deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

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VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato (a) nomeado (a) não for cadastrado (a), deverá apresentar Declaração de não cadastrado (a)), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração, emitida pelo próprio candidato (a), informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual, horário de trabalho e o Regime Jurídico, em 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n. 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017.
XIIIprova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do (a) candidato (a) no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato (a), (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original;
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato (a), (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 1 (uma) fotocópia.

Art. 3.
A posse do (a) candidato (a) efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação de candidatos, se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

PORTO VELHO (RO)

Inscrição Nome Nota Final Situação Classificação

818002475 Taíla Maissa Prado Nery 79,4 Aprovado 19º

818002695 Kleber Kendy Ihida 79,2 Aprovado 20º

818000179 Uélerson Oliveira Da Silva 79 Aprovado 21º

818004714 Jean Marciel Nunes Dos Santos 79 Aprovado 22º

818012226 Leandra Ferreira Dal Bello 78,8 Aprovado PcD 23º

818021065 Alexandre Ricardo Oliveira Viana 78,2 Aprovado 24º

818013756 Rafael Estevão Marão Guimarães 78,2 Aprovado 25º

818027252 Lisvânia Da Silva Saavedra 78,2 Aprovado 26º

ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL [PCD]

PORTO VELHO (RO)

Inscrição Nome Nota Final Situação Classificação

818010069 Fábio Alves dos Santos 68,2 Aprovado PcD 3º

TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

PORTO VELHO (RO)

Inscrição Nome Nota Final Situação Classificação

818018436 Rubens Castelo Branco 85 Aprovado 12º

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7527024 e o código CRC DAD57841.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.304593/2019-59 SEI nº 7527024

Criado por 52866831268, versão 17 por 02833271204 em 29/08/2019 16:21:58.

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