Decreto Estadual de Rondônia nº 24222, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24222

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05/09/2019 SEI/ABC - 7550283 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.222, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 1º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 05010-8, NERIVALDO SOUSA SILVA, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 3 de junho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça ficará classificado na Ajudância-Geral da PMRO, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7550283 e o código CRC FC81FBA9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.283397/2019-35 SEI nº 7550283

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8590873&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24222, de 2 de setembro de 2019

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