Decreto Estadual de Rondônia nº 24219, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24219

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05/09/2019 SEI/ABC - 7489947 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.219, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Nova Mamoré.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, o uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Nova Mamoré, localizado no Lote 02, Quadra 01.02, situado na Avenida Antônio Lucas de Araújo, n. 3829, Centro, daquela municipalidade, conforme Certidão de Inteiro Teor, sob a Matrícula n. 8.070.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficará sob responsabilidade do Município de Nova Mamoré e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação a favor do Estado, pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7489947 e o código CRC A53A1658.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.071371/2017-46 SEI nº 7489947

Criado por 02253373206, versão 11 por 02833271204 em 29/08/2019 15:44:15.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=851537... 1/1

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