Decreto Estadual de Rondônia nº 24215, de 3 de setembro de 2019

05/09/2019 SEI/ABC - 7565358 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 03/09/2019 Publicação: 03/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.215, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 367.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.553, de 23 de agosto de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 367.100,00 (trezentos e sessenta e sete mil, cem reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo, decorrerão de excesso de arrecadação, indicada no Anexo II deste Decreto e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

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Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 367.100,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.015.06.181.2020.2144 BEM PERMANENTE DA 449052 0214 367.100,00 UNIDADE

TOTAL R$ 367.100,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

22130011 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS A 0214 367.100,00

TOTAL R$ 367.100,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2019, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7565358 e o código CRC 37C88E81.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367714/2019-16 SEI nº 7565358

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