Decreto Estadual de Rondônia nº 24211, de 3 de setembro de 2019

Decreto nº 24211

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05/09/2019 SEI/ABC - 7519730 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 03/09/2019 Publicação: 03/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.211, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.973,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.546, de 22 de agosto de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.973,44 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para atender às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 6.973,44 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.121.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 442093 0616 6.973,44

TOTAL R$ 6.973,44

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05/09/2019 SEI/ABC - 7519730 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2019, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7519730 e o código CRC D88EE10D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.365236/2019-18 SEI nº 7519730

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