Decreto Estadual de Rondônia nº 24210, de 3 de setembro de 2019

05/09/2019 SEI/ABC - 7562488 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 03/09/2019 Publicação: 03/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.210, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 18.584.920,19 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso

V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.548, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 18.584.920,19 (dezoito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e dezenove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I e III deste Decreto, sendo R$ 628.782,80 (seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) por superavit financeiro, indicados no Anexo I e R$ 17.956.137,39 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos) por excesso de arrecadação, apresentados no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e excesso de arrecadação, apontado no Anexo III deste Decreto e no montante especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO

628.782,80 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 18.001.18.542.1075.2229 339039 1300 319.444,71

DOS IMÓVEIS RURAIS

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 18.001.18.542.1075.2709 339039 1300 240.000,00

RECURSOS NATURAIS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=860424... 1/3

05/09/2019 SEI/ABC - 7562488 - Decreto

449051 1300 69.338,09

TOTAL R$ 628.782,80

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 17.956.137,39

SEDAM

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.542.1075.2229 339039 0216 8.877.659,75 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS

449052 0216 137.051,00

IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO 18.001.18.542.1075.2585 339030 0216 900.000,00

REFLORESTAMENTO

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 18.001.18.542.1075.2709 339030 0216 90.000,00

RECURSOS NATURAIS

449040 0216 2.430.804,60

449051 0216 359.632,53

449052 0216 1.794.046,94

PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE 18.001.18.542.1075.2847 339030 0216 50.000,00

CONSERVAÇÃO

339039 0216 2.422.000,00

449039 0216 286.400,00

449052 0216 608.542,57

TOTAL R$ 17.956.137,39

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 17589911 A 0216 17.956.137,39 MULTIGOVERNAMENTAIS

TOTAL R$ 17.956.137,39

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=860424... 2/3

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de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:18, de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2019, às 14:50, de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7562488 e o código CRC 4F91E6D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367842/2019-60 SEI nº 7562488

Criado por 51806088215, versão 36 por 83524053220 em 30/08/2019 14:04:18.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=860424... 3/3

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