Decreto Estadual de Rondônia nº 24209, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24209

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04/09/2019 SEI/ABC - 7579765 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.209, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 177.912,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V

da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.550, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 177.912,43 (cento e setenta e sete mil, novecentos e doze reais e quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 177.912,43 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 23.001.08.244.1291.2663 449052 0616 95.492,13 ALIMENTAR E NUTRICIONAL

339030 0616 16.767,79

339014 0616 37.740,00

339033 0616 27.912,51

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04/09/2019 SEI/ABC - 7579765 - Decreto

TOTAL R$ 177.912,43

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 02/09/2019, às 14:14, Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 14:43, Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7579765 e o código CRC 49072863.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367666/2019-66 SEI nº 7579765

Criado por 96863498200, versão 16 por 83524053220 em 30/08/2019 13:52:41.

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