Decreto Estadual de Rondônia nº 24208, de 2 de setembro de 2019

04/09/2019 SEI/ABC - 7566596 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.208, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.446.750,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.563, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.446.750,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), sendo R$ 2.185.850,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) por superavit financeiro, indicados no Anexo I e R$ 1.260.900,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil e novecentos reais) por excesso de arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurados no balanço patrimonial, nas condições e extratos das contas bancárias específicas e Excesso de Arrecadação, indicados no Anexo III deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=860878... 1/3

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CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E 2.185.850,00 À PESQ. DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339018 0640 53.750,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 449020 0640 1.932.100,00

339020 0616 200.000,00

TOTAL R$ 2.185.850,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E 1.260.900,00 À PESQ. DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339020 0240 1.260.900,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO TOTAL R$ 1.260.900,00

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

19229911 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL A 0240 1.260.900,00

TOTAL R$ 1.260.900,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=860878... 2/3

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 02/09/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7566596 e o código CRC B07CBE41.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367869/2019-52 SEI nº 7566596

Criado por 02253373206, versão 11 por 02253373206 em 30/08/2019 13:46:22.

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