Decreto Estadual de Rondônia nº 24207, de 30 de agosto de 2019

Decreto nº 24207

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

04/09/2019 SEI/ABC - 7574588 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.207, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 161.990,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.559, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 161.990,11 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa reais e onze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=861752... 1/2

04/09/2019 SEI/ABC - 7574588 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DE 161.990,11 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS 15.001.06.181.2236.2176 339093 0616 184,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA

449052 1300 138.030,46

339030 1300 23.775,65

TOTAL R$ 161.990,11

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 02/09/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7574588 e o código CRC E9296215.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367792/2019-11 SEI nº 7574588

Criado por 93769067215, versão 8 por 02833271204 em 29/08/2019 14:16:01.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=861752... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24207, de 30 de agosto de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo