Decreto Estadual de Rondônia nº 24185, de 28 de agosto de 2019

Decreto nº 24185

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30/08/2019 SEI/ABC - 7453489 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 28/08/2019 Publicação: 28/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.185, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, os Policiais Militares abaixo relacionados, a contar de 1º de agosto de 2019, por terem atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 9º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:

ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 10001139-6, JOSÉ CLEMILSON DO NASCIMENTO;

II3º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 10005678-6, CORINO VALENTIM DOS SANTOS; e

IIISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 10001075-6, JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os Policiais Militares, revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1º de agosto de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2019, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7453489 e o código CRC F5199817.

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30/08/2019 SEI/ABC - 7453489 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.329390/2019-77 SEI nº 7453489

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