Decreto Estadual de Rondônia nº 24180, de 28 de agosto de 2019

30/08/2019 SEI/ABC - 7517766 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 28/08/2019 Publicação: 28/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.180, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.104.795,05, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.543, de 22 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.104.795,05 (cinco milhões, cento e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8555072&infr... 1/3

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SECRETARIA DE ESTADO DA

5.104.795,05 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 0112 30.000,00 UNIDADE 449052 0112 173.077,30 MANTER E AMPLIAR O ENSINO 16.001.12.363.1076.2208 339014 0112 41.250,00 PROFISSIONAL 339030 0112 632.000,00

339036 0112 35.000,00

339039 0112 17.190,00 MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449051 0112 4.176.277,75 UNIDADES ESCOLARES

TOTAL R$ 5.104.795,05

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

5.104.795,05 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1063.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0112 75.000,00 UNIDADE MANTER E AMPLIAR A 16.020.12.363.1063.2258 319004 0112 204.800,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

319013 0112 62.000,00

339014 0112 60.000,00

339030 0112 285.000,00

339032 0112 35.000,00

339033 0112 10.000,00

425.000,00 339039 0112

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449040 0112 120.000,00

449052 0112 3.827.995,05

TOTAL R$ 5.104.795,05

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/08/2019, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 28/08/2019, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7517766 e o código CRC F247125A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.365371/2019-55 SEI nº 7517766

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