Decreto Estadual de Rondônia nº 24179, de 28 de agosto de 2019

30/08/2019 SEI/ABC - 7463036 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 28/08/2019 Publicação: 28/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.179, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.957.880,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.957.880,75 (treze milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças - RSSEFIN, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretario de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 7.457,58 SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA 469071 0300 7.457,58 DÍVIDA FUNDADA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 2.388.318,17 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.001.06.181.2236.1276 BEM PERMANENTE DA 449052 0100 269.258,00 UNIDADE

PESSOAS QUALIFICADAS 15.001.06.181.2236.2238 339036 0100 1.919.330,17 PARA SEGURANÇA PÚBLICA

ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2236.2249 449051 0100 177.530,00 SEGURANÇA

PROMOVER A 15.001.06.181.2236.2314 COMUNICAÇÃO 339030 0100 10.000,00 INSTITUCIONAL

339032 0100 3.200,00

339039 0100 9.000,00

FUNDO ESTADUAL DE

11.550.000,00 SAÚDE - FES

ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.301.2068.2882 DE PROGRAMAS 339030 0209 50.000,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE

339039 0209 400.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0209 7.000.000,00 HOSPITALARES

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17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE 339030 0209 4.100.000,00

SAÚDE ESPECIALIZADOS

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA

12.105,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.1022.1087 PRODUTIVA DO 339030 0640 12.105,00 AGRONEGÓCIO LEITE

TOTAL R$ 13.957.880,75

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 7.457,58 SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0132 PARA PAGAMENTO DE 339092 0300 7.457,58 SENTENÇAS JUDICIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 2.388.318,17 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.2236.2087 339040 0100 430.417,13 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2236.2154 339014 0100 109.650,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339015 0100 226.275,00

339030 0100 182.483,21

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339039 0100 1.234.860,62

339040 0100 194.282,21

339047 0100 10.350,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

11.550.000,00 - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0209 11.550.000,00 ÁREA DA SAÚDE

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA

12.105,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.1022.1087 PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO 449052 0640 12.105,00 LEITE

TOTAL R$ 13.957.880,75

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/08/2019, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 28/08/2019, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7463036 e o código CRC 1FD24704.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.358567/2019-93 SEI nº 7463036

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