Decreto Estadual de Rondônia nº 24178, de 27 de agosto de 2019

28/08/2019 SEI/ABC - 7514481 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 159 Disponibilização: 27/08/2019 Publicação: 27/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.178, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 242.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.561, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8551416&infr... 1/3

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de Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 242.000,00 FUNESP

REALIZAR PROCESSO 15.017.06.122.2236.1007 SELETIVO PARA CARGOS NÃO 339030 0219 23.500,00 EFETIVOS

339014 0219 10.000,00

339015 0219 178.500,00

339039 0219 30.000,00

TOTAL R$ 242.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E 16100211 PROCESSOS SELETIVOS - A 0219 242.000,00 PRINCIPAL

TOTAL R$ 242.000,00

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 27/08/2019, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 27/08/2019, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8551416&infr... 2/3

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/08/2019, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7514481 e o código CRC 2F988F08.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.365301/2019-05 SEI nº 7514481

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8551416&infr... 3/3

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