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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24177, de 26 de agosto de 2019

Decreto nº 24177

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10 artigos
Art. 1.
Fica constituído e instalado, no âmbito do Estado de Rondônia, o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional - CIMAN (Sala de Situação), com o objetivo fortalecer as ações de monitoramento, preparação e resposta imediata às queimadas não autorizadas e incêndios florestais, em especial no entorno de Unidades de Conservação, de forma integrada com os diversos níveis de Governo.

27/08/2019 SEI/ABC - 7488871 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 26/08/2019 Publicação: 26/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.177, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

Implanta o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional - CIMAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e ainda, com fundamento na Lei n. 3.924, de 17 de outubro de 2016, cumulado com Decreto n. 21.425, de 29 de novembro de 2016,

Considerando a responsabilidade do Estado em prevenir e controlar as queimadas não autorizadas e os incêndios florestais, objetivando diminuir as incidências desses eventos adversos em Rondônia e mitigar seus impactos ao meio ambiente e a população,

Considerando a necessidade de se conferir maior agilidade e eficiência nas ações visando à redução de vulnerabilidade social, frente aos prejuízos econômicos, ambientais e sociais, relacionados aos efeitos das queimadas e dos incêndios florestais, com aumento significativo no ano de 2019, e que tendem a se agravar em razão das condições climáticas no Estado especialmente no mês de setembro, se estendendo ainda durante o mês de outubro,

Considerando que se faz imprescindível estabelecer ações integradas e conjuntas com os diversos órgãos municipais, estaduais e federais,

D E C R E T A:

Art. 2.
O CIMAN/RO será constituído por:
ICoordenadores Gerais - Coordenador Estadual de Defesa Civil e um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IICoordenador Geral Adjunto - Comandante Operacional BM do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO;
IIIRepresentante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, titular e suplente;
IVRepresentante da Secretaria de Estado da Segurança Defesa e Cidadania - SESDEC, preferencialmente do Núcleo de Operações Aéreas - NOA, titular e suplente;
VRepresentante do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar de Rondônia - BPA/PMRO, titular e suplente;

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VIRepresentante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, titular e suplente; e
VIIRepresentante da CASA CIVIL, titular e suplente;
§ 1ºSerão convidados a integrar o CIMAN / RO:
IInstituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA/PREVFOGO;
IIInstituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMbio;
IIIFundação Nacional do Índio - FUNAI;
IVInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA;
VCentro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;
VI17ª Brigada de Infantaria de Selva;
VIIBase Aérea de Porto Velho - BAPV/ALA 6;
VIIISecretarias Municipais de Meio Ambiente; e
IXOrganizações não governamentais.
§ 2ºCaberá aos dirigentes dos órgãos integrantes do CIMAN/RO designarem os respectivos servidores para participarem das reuniões, os representantes das instituições ao serem escolhidos deverão priorizar suas atividades de forma a permanecerem em estreita interação com as atividades do CIMAN/RO durante o período operacional de prevenção às queimadas e combate aos incêndios florestais.
§ 3ºA Coordenação Geral do CIMAN RO será exercida em conjunto com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental e o Comando Operacional BM.
§ 4ºSempre que necessário, os Coordenadores Gerais do CIMAN/RO poderão convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias para ajustes da operação, bem como estabelecer normas e diretrizes para harmonizar as ações inerentes à execução das atividades propostas.
§ 5ºOutros órgãos poderão ser convidados a integrar o CIMAN/RO, desde que tenham afinidade com a questão ambiental em comento.
Art. 3.
Ao Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional - CIMAN compete:
Imonitorar áreas de risco suscetíveis a desmatamento quando associado às queimadas nãoautorizadas e incêndios florestais nas áreas protegidas federais, estaduais e municipais, florestas públicas, e demais áreas rurais das regiões mais suscetíveis aos incêndios, com ênfase na detecção de focos de calor, aviso e ataque inicial rápido pelos órgãos de resposta, de acordo com as prioridades estabelecidas pelos órgãos ambientais federais e estaduais; e
IIformar um Comando Unificado em caso de incêndio florestal de médio e grande porte, que utilizará a doutrina do Sistema de Comando de Incidentes - SCI.
Art. 4.
As Secretarias de Estado, Órgãos e Instituições, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, prestarão apoio ao CIMAN/RO, quando solicitado, por meio de informações, suporte material, logístico, comunicações e de recursos humanos, colaborando com a implementação e operacionalização das ações de Prevenção às Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais.
Art. 5.
O CIMAN/RO será vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBM e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do qual será instalado na Sala de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=851419... 2/3

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Situação em local designado pelo CBM ou pela SEDAM.

Parágrafo únicoNa hipótese de ocorrência de incêndios florestais em que haja a necessidade do estabelecimento de uma sala de situação avançada, o CIMAN/RO designará pessoal para atuar fora de sua sede, podendo ser integrado por representantes locais ou regionais das instituições públicas e privadas.
Art. 6.
As ações de todos os órgãos serão articuladas e coordenadas através de um Comando Unificado, que utilizará a ferramenta padronizada de gerenciamento de incidentes denominada Sistema de Comando de Incidentes - SCI, de acordo com a doutrina preconizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e outras agências de respostas aos desastres.
Art. 7.
O CIMAN/RO permanecerá constituído até 31 de outubro de 2019, com a finalidade de estabelecer as ações operacionais, e administrativas da sala de situação, bem como emitir os relatórios, avaliações das ações e demais procedimentos necessários para a sua desmobilização.
Art. 8.
Os integrantes do CIMAN/RO não receberão qualquer espécie de retribuição pecuniária, sendo a atuação considerada de relevante interesse público, ressalva-se as indenizações relativas às diárias em deslocamentos que se façam necessários.
Art. 9.
O CIMAN/RO constituir-se-á como unidade operacional para requisitar ações, deslocamentos, pessoal, viaturas, aeronaves, etc. para os demais órgãos estaduais e federais de acordo com a necessidade.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando e cessando seus efeitos jurídicos após o dia 31 de outubro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2019, às 19:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7488871 e o código CRC 6806038A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.360503/2019-10 SEI nº 7488871

Criado por 83524053220, versão 28 por 49755811249 em 23/08/2019 19:40:54.

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