Decreto Estadual de Rondônia nº 24171, de 22 de agosto de 2019

Decreto nº 24171

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26/08/2019 SEI/ABC - 7371488 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 23/08/2019 Publicação: 22/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.171, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 10004217-5, MOISÉS XAVIER DE ALMEIDA, a contar de 14 de agosto de 2019, de acordo com a alínea "d" do inciso II do artigo 9º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentado pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 14 de agosto de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2019, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7371488 e o código CRC 1E2D266C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.338170/2019-34 SEI nº 7371488

Criado por 02253373206, versão 9 por 02833271204 em 21/08/2019 14:01:26.

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