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Decreto Estadual de Rondônia nº 24168, de 22 de agosto de 2019

Decreto nº 24168

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26/08/2019 SEI/ABC - 7401536 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 23/08/2019 Publicação: 22/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.168, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Transfere, a pedido, Oficial da Policial Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, bem como a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica transferido, a pedido, o 2º Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 027967, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA para Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter completado mais de 30 (trinta) anos de serviço, entre efetivos e computáveis para inatividade, nos termos do § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do

artigo 91 da Lei Complementar n. 432, de 3 de março de 2008.

Art. 2.
Determinar ao Comandante-Geral da Polícia Militar que proceda a exclusão do Oficial, pertencente ao Quadro Federal, do serviço ativo da PMRO, conforme inciso I e parágrafo único do

artigo 89, do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, bem como o desligamento do militar da Organização Policial Militar em que serve, em razão de sua transferência para a Reserva Remunerada.

Art. 3.
O Coordenador de Pessoal da PMRO remeterá os Autos do processo de inativação à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governador do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2019, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7401536 e o código CRC C0061293.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.212938/2019-41 SEI nº 7401536

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26/08/2019 SEI/ABC - 7401536 - Decreto

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