Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24165, de 22 de agosto de 2019
Decreto nº 24165
26/08/2019 SEI/ABC - 7401442 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155 Disponibilização: 22/08/2019 Publicação: 21/08/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.165, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão de Aluno Soldado Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n. 7011089-13.2017.8.22.0002, constante do Processo SEI n. 0021.272626/2019-96,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/08/2019, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7401442 e o código CRC 9A477E45.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.272626/2019-96 SEI nº 7401442
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