Decreto Estadual de Rondônia nº 24164, de 22 de agosto de 2019

Decreto nº 24164

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26/08/2019 SEI/ABC - 7418570 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 23/08/2019 Publicação: 22/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.164, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre exoneração, a pedido, de servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e conforme consta no Processo n. 0020.322521/2019-03,

DECRETA:

Art. 1.

Fica exonerada, a pedido, a contar de 1º de agosto de 2019, a servidora MICHELE PERÊDO CHAVES, do cargo de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, aprovada no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n. 01/2015, de abertura das Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital de Concurso Público, propalado no Diário Oficial de Estado n. 114, de 23 de junho de 2016.

Art. 2.

Fica declarada a vacância do cargo em virtude da exoneração da servidora em referência, com base no artigo 40, inciso I da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2019, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7418570 e o código CRC 41B56548.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.322521/2019-03 SEI nº 7418570

Criado por 64252485215, versão 10 por 02833271204 em 21/08/2019 13:13:27.

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